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Notícias

03.01.2012

Cidadania I

Seus direitos e deveres

A primeira forma de exercer sua cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada à unidade do Ministério Público Federal mais próxima.

Alguns de seus direitos são: acesso à justiça, alimentação adequada, comunicação social, direito a habitação, direito a informação, direito

do idoso, direitos sexuais e reprodutivos, educação, enfrentamento das várias formas de discriminação, liberdade de expressão, saúde, previdência e assistência social, segurança pública e sistema prisional.

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